Direito Criminal

Direito Criminal – Este direito prevê um conjunto de normas legais que estabelecem certos tipos de crime (sejam eles crimes contra as pessoas, sejam crimes contra o patrimônio, contra a paz e a humanidade, contra a vida em sociedade, e ainda contra o Estado) bem como os pressupostos e condições para que um determinado comportamento adotado por uma pessoa, em concreto, possa ser considerado criminoso e, desta forma, sancionado por uma pena. Princípios como o da legalidade (um comportamento não pode ser considerado criminoso sem que exista uma norma penal anterior à sua prática), o princípio da tipicidade (apenas são qualificados como crimes aqueles comportamentos que estão previstos expressamente nas normas penais, não sendo possível o recurso a analogias, interpretações extensivas ou conceitos indeterminados) e ainda o princípio da culpa (não é possível a aplicação de uma pena sem que não haja culpa do autor do ato) são traves mestras do sistema criminal atual.

- Diligências junto a órgãos policiais.

- Defesas administrativas e judiciais.

- Defesa em processos penais.

- Habeas Corpus.

- Assistente de acusação.